Um direito humano à pena? Reflexões sobre o alcance do chamado direito à justiça.
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Data
2019-04
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Palavras-chave
Acesso à justiça., Direitos humanos (direito internacional público), proteção., Direito penal internacional., Direitos humanos, violação., Investigação criminal., Condenação criminal., Vítima, proteção., Responsabilidade penal.
Citação
Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 18, n. 73, p. 7-29, abr./jun. 2019.