Um direito humano à pena? Reflexões sobre o alcance do chamado direito à justiça.

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Palavras-chave

Acesso à justiça., Direitos humanos (direito internacional público), proteção., Direito penal internacional., Direitos humanos, violação., Investigação criminal., Condenação criminal., Vítima, proteção., Responsabilidade penal.

Citação

Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 18, n. 73, p. 7-29, abr./jun. 2019.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43659

Coleções

Revista de Estudos Criminais

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