A declaração concentrada de inconstitucionalidade pelo STF e os limites impostos a ação civil pública e ao Código de proteção e defesa do consumidor.
Carregando...
Data
1996-01
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Tribunal supremo, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 21, n. 81, p. 127-134, jan./mar. 1996.