Os embargos infringentes
Data
2013-03
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Embargos infringentes, doutrinas e controvérsias, Brasil., Processo penal, decisão judicial, revisão, Brasil., Embargos (processo penal), legislação, Brasil., Embargos de declaração, Brasil., Embargos de divergência, Brasil., Prazo (processo penal), Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 53, p. 39-46, mar./abr. 2013.