Código Florestal estadual (mineiro): Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, algumas considerações iniciais
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Data
2013-10
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Magister
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Palavras-chave
Brasil. [Código florestal (2012)]., Código florestal, legislação, Minas Gerais., Proteção ambiental, Minas Gerais., Área de preservação permanente (APP), Minas Gerais.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 5-14, out./nov. 2013.