Considerações sobre o regime público na prestação dos serviços delegados e a perspectiva dos direitos do cidadãos frente aos serviços essenciais
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Revista dos Tribunais
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Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]., Concessão de serviços públicos, Brasil., Prestação de serviço, Brasil., Serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Regime público, Brasil., Serviços públicos, regime jurídico, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 14, n. 55, p. 106-119, jul./set. 2005.