INSS e a indenização por vazamento de dados sob a perspectiva da LGPD e os desafios de aprimoramento da proteção constitucional previdenciária.
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Data
2024-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Indenização, Brasil., Proteção de dados pessoais, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Trabalho. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 50, n. 236, p. 215-227, jul./ago. 2024.