Regime jurídico diferenciado da previdência para servidores públicos civis e militares: a correta inteligência do art. 40, §7º, da Constituição Federal
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Data
2014-01
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Palavras-chave
Previdência social, regime jurídico, Brasil., Servidor público, pensões, natureza jurídica, Brasil., Lei estadual, Brasil., Previdência privada, Brasil., Policial militar, legislação, Goiás (Estado)., Bombeiro, legislação, Goiás (Estado)., Pessoal militar, aspectos constitucionais, Brasil., Pensão militar, natureza jurídica, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público-FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 155, p. 55-69, jan. 2014.