Cassação de Liminar em MS em Matéria Fiscal e o Sobreprincípio da Segurança Jurídica

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dc.contributor.authorCol, Helder Martinez Dal
dc.date.accessioned2012-10-22T19:25:50Z
dc.date.available2012-10-22T19:25:50Z
dc.date.issued2001-01
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 23-35, jan./fev. 2001.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14705
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAcesso à justiça, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Código tributário nacional (1966)].pt_BR,en
dc.subjectLegislação tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMedida liminar, Brasil.pt_BR,en
dc.titleCassação de Liminar em MS em Matéria Fiscal e o Sobreprincípio da Segurança Jurídicapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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