Indispensável reequacionamento das questões fundamentais de direito intertemporal

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Data
2004-11
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Notadez
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Palavras-chave
Direito intertemporal, Brasil., Irretroatividade das leis, Brasil., Eficácia da lei no espaço, Brasil., Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 325, p. 38-62, nov. 2004.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13986
Coleções
Revista Jurídica