A tutela penal das relações de consumo : desarmonia microssistêmica e (in)efetividade da proteção de direitos fundamentais do consumidor.

2012-01

Revista dos Tribunais

Crime contra as relações de consumo, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil.

Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 9, n. 16, p. 273-299, jan./jun. 2012.