Aspectos controversos sobre o ICMS na importação de mercadorias.

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Data
2019-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Imposto estadual, legislação, Brasil., Mercadoria, importação, impostos, Brasil., Importação, legislação, Brasil., Sujeição passiva tributária, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1010, p. 297-324, dez. 2019.