A natureza tributária do laudêmio cobrado pela União nas transmissões do domínio útil de imóvel sob regime de ocupação
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Data
2006-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Brasil. [Código civil (1916)]., Laudêmio, natureza fiscal, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Enfiteuse, Brasil., Imposto de transmissão, Brasil., Competência tributária, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 70, p. 81-92, set./out. 2006.