A competência da Justiça do trabalho no transporte de cabotagem de embarcação estrangeira com "bandeira de conveniência" ante a constitucional proteção do trabalhador e a análise do PL 4.199/2020.
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Data
2021-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência (justiça do trabalho), Brasil., Marítimo, proteção., Navegação de cabotagem, Brasil., Bandeira de conveniência.
Citação
Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 47, n. 219, p. 19-34, set./out. 2021.