A "revogação tácita" e a demarcação de limite ao processo nomogenético.
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Data
2021-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Revogação de legislação, jurisprudência, Brasil., Eficácia da lei, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 30, p. 237-254, jul./set. 2021.