Direitos Fundamentais e Sistema Tributário: a aplicação do princípio da proporcionalidade
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Data
2006-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Sistema tributário, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 67, p. 231-256, mar./abr. 2006.