Os Efeitos do descumprimento da transação penal.

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dc.contributor.authorGazoto, Luis Wanderley
dc.date.accessioned2017-01-26T17:10:02Z
dc.date.available2017-01-26T17:10:02Z
dc.date.issued1998-05
dc.identifier.citationRevista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 1, n. 4, p. 53-58, maio/ago. 1998.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1414-2902
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35254
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectPena restritiva de direitos, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSentença homologatória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleOs Efeitos do descumprimento da transação penal.pt_BR.UTF-8
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Revista dos Juizados Especiais - TJDFT