Déficit de substância e déficit de eficácia no ato jurídico : competência jurisdicional : implicações.
Data
2016-01
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Síntese
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Palavras-chave
Ato jurídico, Brasil., Nulidade dos atos jurídicos, Brasil., Competência territorial, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 17, n. 99, p. 66-80, jan./fev. 2016.