A estabilidade dos servidores públicos, a Emenda Constitucional nº 19/98 e o direito adquirido

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Data
2004-01
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Palavras-chave
Servidor público, Brasil., Estabilidade, Brasil., Direito adquirido, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 3, n. 25, p. 3163-3171, jan. 2004.