O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Políticas públicas, controle judicial, Brasil., Direitos econômicos e sociais, Brasil., Interesse transindividual, Brasil., Direito à saúde, jurisprudência, Brasil., Poder judiciário, competência, Brasil., Juiz, poderes e atribuições, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Discricionariedade, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Separação de poderes, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 33, n. 164, p. 9-28, out. 2008.