Contestação: creditamento de ICM / ICMS e questões adjacentes

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Data
2004-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Constitucionalidade das leis, aspectos jurídicos, doutrinas e controvérsias, Brasil., Jurisdição, aspectos jurídicos, Brasil., Prova documental, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 29, n. 114, p. 289-300, mar./abr. 2004.