Assistência consular ao preso estrangeiro : um componente do devido processo legal brasileiro.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Preso., Preso, Brasil., Estrangeiro (direito internacional público)., Direito consular., Devido processo legal., Nulidade no processo penal.
Citação
Revista Fórum de Ciências Criminais, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 203-237, jan./jun. 2016.