Súmula vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal : ação penal, consumação e prescrição nos crimes materiais contra a ordem tributária.

Data

Autores

Coelho, Thales Cavalcanti

Editor

Magister

Palavras-chave

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]., Súmula vinculante, Brasil., Sonegação fiscal, Brasil., Ação penal, impostos, Brasil., Súmula vinculante, Brasil., Crime material, Brasil., Prescrição tributária, Brasil.

Citação

Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 57, p. 65-85, dez./jan. 2013/2014.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17438

Coleções

Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal

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