Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil
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Data
2012-09
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Palavras-chave
Concessão de serviços públicos, rescisão, Brasil., Bens públicos, Brasil., Contrato administrativo, reajustamento, Brasil., Propriedade, aspectos jurídicos, Brasil., Reversão (direito administrativo), Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 261, p. 33-46, set./dez. 2012.