Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil

Data

Autores

Grau, Eros Roberto

Palavras-chave

Concessão de serviços públicos, rescisão, Brasil., Bens públicos, Brasil., Contrato administrativo, reajustamento, Brasil., Propriedade, aspectos jurídicos, Brasil., Reversão (direito administrativo), Brasil.

Citação

Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 261, p. 33-46, set./dez. 2012.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15562

Coleções

Revista de Direito Administrativo

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