Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé

Data

Autores

Mattos, Mauro Roberto Gomes de

Editor

Fórum

Palavras-chave

Improbidade administrativa, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Servidor público, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.

Citação

Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 56, p. 6237-6247, out. 2005.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8114

Coleções

Fórum Administrativo: Direito Público

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