Insubsistências da decisão da 3ª Seção do STJ no HC 399/109 : ICMS declarado e não pago tipificado como crime contra a ordem tributária.
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Data
2019-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sonegação fiscal, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Inadimplemento, Brasil., Direito penal tributário, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 16, p. 251-261, jan./fev. 2019.