Dever de declaração da incompetência absoluta e o mito da nulidade de todos os atos decisórios.
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Data
2005-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Incompetência absoluta, Brasil., Juiz, poderes e atribuições, competência, Brasil., Jurisdição, Brasil., Nulidade dos atos jurídicos, Brasil., Decisão judicial, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 94, n. 833, p. 82-96, mar. 2005.