Sobre a necessidade de intimação pessoal do réu para o cumprimento da sentença, no caso do art. 475-J do CPC (inserido pela Lei n. 11.232/2005)
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Data
2006-07
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código de processo civil (1973)], alteração, 2005., Intimação, Brasil., Parte (processo civil), Brasil., Sentença judicial, Brasil., Obrigação, Brasil., Devedor, Brasil., Multa, Brasil., Réu, julgamento, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 71-76, jul./ago. 2006.