Algunas reflexiones generales en torno a los efectos de las sentencias de inconstitucionalidad y a la relatividad de ciertas fórmulas estereotipadas vinculadas a ellas.
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Data
2019-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Jurisdição constitucional., Tribunal constitucional., Controle de constitucionalidade.
Citação
Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 45, n. 199, p. 183-258, mar. 2019.