Agravo interno como momento processual adequado para a distinção ou superação do precedente.
Data
2015-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Agravo, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Motivação da sentença, Brasil., Contraditório, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 250, p. 243-263, dez. 2015.