Primeiros comentários sobre a reforma constitucional da justiça militar estadual e seus efeitos e a reforma que depende agora dos operadores do direito
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Data
2006-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Justiça militar, Brasil., Justiça militar, aspectos constitucionais, Brasil., Justiça militar estadual, aspectos constitucionais, Brasil., Justiça militar estadual, competência, Brasil., Ato disciplinar, pessoal militar, Brasil., Organização judiciária militar, Brasil., Crime militar, Brasil., Conselho de justiça, pessoal militar, julgamento, Brasil., Conexão de crime, Brasil., Juiz, julgamento, competência, Brasil., Pessoal militar, direitos e deveres, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 853, p. 442-483, nov. 2006.