O princípio bagatelar próprio e impróprio: conceito, classificação e aplicação
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Data
2004-08
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da insignificância, Brasil., Princípio da insignificância, classificação, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Princípio da insignificância, jurisprudência, Rio Grande do Sul., Embargos de declaração, jurisprudência, Rio Grande do Sul.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 53-65, ago./set. 2004