O Direito à educação no Brasil: o enfoque dos Direitos humanos e a Constituição Federal de 1988
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Data
2011
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)., Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)., Direito à educação, aspectos constitucionais., Brasil., Direitos econômicos e sociais, Brasil., Declaração universal dos direitos humanos., Educação, história, Brasil.
Citação
Direitos humanos: Direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 41-83.