Os deveres de proteção do Estado em matéria ambiental e o controle judicial de proteção insuficiente.
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Data
2015-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção ambiental, Brasil., Estado democrático de direito, aspectos ambientais, direitos e deveres, Brasil., Reparação do dano (direito ambiental), aspectos constitucionais, Brasil., Responsabilidade do Estado, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 61-101, abr./jun. 2015.