A inconstitucionalidade superveniente da contribuição social prevista na Lei complementar nº 110/2001.
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Data
2018-03
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contribuição especial, Brasil., Contribuição social, Brasil., Contribuição especial, extinção, Brasil., Inconstitucionalidade superveniente, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 12, n. 67, p. 18-34, mar./abr. 2018.