The right to information from the procedural standpoint (judicial and non-judicial)

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Data
2015-07
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Palavras-chave
Direito à informação, controle, legislação, América Latina., Direitos e garantias individuais, América Latina., Controle jurisdicional, América Latina., Decisão administrativa, aspectos jurídicos, América Latina., Devido processo legal, América Latina.
Citação
A & C : revista de direito administrativo & constitucional, v. 15, n. 61, p. 43-50, jul./set. 2015.