A proposta de criação da ação civil pública para declaração de validade de ato administrativo concreto.
Data
2015-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Ação declaratória, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 19, p. 121-146, jul./ago. 2015.