Domínio do fato, domínio da organização e responsabilidade penal por fatos de terceiros sobre os conceitos de autor e partícipe na APn 470 do STF

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Revista dos Tribunais

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Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 22, n. 106, p. 47-90, jan./fev. 2014.

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