ICMS-DIFAL, a LC 190/22 e as leis estaduais : existe constitucionalização superveniente?
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Data
2023-10
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Impostos, cobrança, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços., Competência tributária, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Pagamento antecipado, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 39, p. 163-182, out./dez. 2023.