Alguns aspectos da Ação Declaratória de Constitucionalidade
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação declaratória de constitucionalidade., Avocatória., Controle da constitucionalidade, direito comparado, França, Alemanha, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade., Norma constitucional, vigência, Brasil.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 817-836.