A desconstrução do lançamento tributário pelo judiciário
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Data
2012-01
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Lançamento tributário aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Decadência (direito tributário), Brasil., Poder judiciário, Brasil., Separação de poderes, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 14, n. 83, p. 55-76, jan./fev. 2012.