O inquérito civil como instrumento efetivo e resolutivo na tutela dos interesses transindividuais : desjudicialização, contraditório e participação.
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Data
2015-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Inquérito civil, Brasil., Interesse transindividual, Brasil., Contraditório, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 247, p. 321-351, set. 2015.