Pode o desvio de função no exercício de atividade pública gerar direito patrimonial diferido ao servidor?
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Data
2010-07
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Palavras-chave
Desvio de função, Brasil., Rio Grande do Sul. Tribunal de Justiça, Brasil., Cargo público, Brasil.
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Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 62, p. 69-82, jul./ago., 2010.