Crimes contra o patrimônio cultural e o ordenamento territorial e urbano na Lei 9.605/98
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Data
2007-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime contra o patrimônio, legislação, Brasil., Patrimônio cultural, proteção, Brasil., Concurso de crimes, Brasil., Dano patrimonial, legislação, Brasil., Monumento histórico, proteção, Brasil., Vandalismo, Brasil., Tipo penal, Brasil., Proteção ambiental, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 12, n. 47, p. 42-57, jul./set. 2007