Impugnação de sentença transitada materialmente em julgado, baseada em lei posteriormente declarada inconstitucional em controle concentrado pelo STF: ação rescisória ou declaratória de inexistência?

Data

Autores

Oliani, José Alexandre Manzano

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Coisa julgada, impugnação, Brasil., Controle da constitucionalidade, aspectos jurídicos, Brasil., Sentença judicial, impugnação, Brasil., Ação rescisória, Brasil., Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.

Citação

Revista de processo, v. 28, n. 112, p. 221-239, out./dez. 2003.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32754

Coleções

Revista de Processo

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