Impugnação de sentença transitada materialmente em julgado, baseada em lei posteriormente declarada inconstitucional em controle concentrado pelo STF: ação rescisória ou declaratória de inexistência?
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Data
2003-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Coisa julgada, impugnação, Brasil., Controle da constitucionalidade, aspectos jurídicos, Brasil., Sentença judicial, impugnação, Brasil., Ação rescisória, Brasil., Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 28, n. 112, p. 221-239, out./dez. 2003.