Modificações implementadas à Lei de Execução Penal ao instituto da remição pela Lei nº 12.433/2011
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Magister
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Remição da pena, Brasil., Remição da pena, legislação, alteração, Brasil., Remição da pena, jurisprudência, Brasil., Execução (processo penal), redução, Brasil., Preso, direitos e deveres, Brasil., Trabalho penitenciário, Brasil., Educação de preso, Brasil., Política criminal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Reintegração social, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 52-66, ago./set. 2012.