Modificações implementadas à Lei de Execução Penal ao instituto da remição pela Lei nº 12.433/2011
Carregando...
Data
2012-08
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Remição da pena, Brasil., Remição da pena, legislação, alteração, Brasil., Remição da pena, jurisprudência, Brasil., Execução (processo penal), redução, Brasil., Preso, direitos e deveres, Brasil., Trabalho penitenciário, Brasil., Educação de preso, Brasil., Política criminal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Reintegração social, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 52-66, ago./set. 2012.