A teleologia da exigência de estudo técnico preliminar na fase preparatória : do processo de contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
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Data
2022-07
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Contrato administrativo, legislação, Brasil., Licitação, Brasil., Contratação pública, Brasil., Estudo técnico preliminar, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 199, p. 15-19, jul. 2022.