O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos crimes hediondos: mais uma constitucionalidade
Data
2012-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Crime hediondo, aspectos constitucionais, Brasil., Crime hediondo, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil., Regime penitenciário, Brasil., Tráfico de droga, Brasil., Individualização da pena, aspectos constitucionais, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 31-41, jun./jul. 2012.