Titularidade do serviço de saneamento básico

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Data

2008-09

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FGV

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Palavras-chave

Serviços públicos, competência, aspectos jurídicos, Brasil., Saneamento básico, competência, legislação, Brasil., Federalismo, Brasil.

Citação

Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 249, p. 171-198, set./dez. 2008.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9543

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Revista de Direito Administrativo

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