Titularidade do serviço de saneamento básico
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Data
2008-09
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Editor
FGV
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Serviços públicos, competência, aspectos jurídicos, Brasil., Saneamento básico, competência, legislação, Brasil., Federalismo, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 249, p. 171-198, set./dez. 2008.