Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.

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dc.contributor.authorLeal, Rodrigo José
dc.date.accessioned2019-04-24T18:12:49Z
dc.date.available2019-04-24T18:12:49Z
dc.date.issued2018-06
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 5-23, jun./jul. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42648
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena pecuniária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDano ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAtividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeCorporate activity that criminally harms the environment and the respective pecuniary punishment: a study about fines among the precedents of the Court of Santa Catarina (TJSC).pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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