A intervenção penal para a proteção dos direitos e liberdades fundamentais: linhas de acerto e desacerto da experiência brasileira
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Data
2002-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Bem jurídico, Brasil., Direito penal, Brasil., Discriminação racial, Brasil., Tolerância, Brasil., Injúria, Brasil., Igualdade social, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 797, p. 450-468, mar. 2002.